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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0272/2012


Data Inicial:

24/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 21.821,85, para o fim que especifica.

Lei Ordinária Nº 0271/2012


Data Inicial:

24/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo do Município a suportar encargos financeiros, a título de compensação no pagamento das remunerações e pensões dos funcionários públicos municipais referente aos meses de novembro, dezembro e 13º salários de 2012, na forma especifica e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 0270/2012


Data Inicial:

03/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Panorama para o exercício de 2.013.

Lei Ordinária Nº 0269/2012


Data Inicial:

03/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2.013, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 0268/2012


Data Inicial:

27/11/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Prorroga o prazo para concessão de anistia de multa e juros, para pagamento de Água e Esgoto, inscritos na Dívida Ativa.

Lei Ordinária Nº 0267/2012


Data Inicial:

27/11/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Prorroga o prazo para concessão de anistia de multa e juros, para pagamento de IPTU e outros, inscritos na Dívida Ativa.

Lei Ordinária Nº 0266/2012


Data Inicial:

27/11/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 para o fim que especifica.

Lei Ordinária Nº 0265/2012


Data Inicial:

16/10/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a conceder anistia de multa e juros, para pagamento de Água e Esgoto, inscritos na Dívida Ativa.

Lei Ordinária Nº 0264/2012


Data Inicial:

16/10/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a conceder anistia de multa e juros, para pagamento de IPTU e outros, inscritos na Dívida Ativa.

Lei Ordinária Nº 0263/2012


Data Inicial:

16/10/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso especial de área pública municipal. Antena ABC REDE