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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0429/2015


Data Inicial:

24/11/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a conceder mensalidade auxílio transporte, no período letivo, aos estudantes que frequentam cursos fora do município de Panorama

Lei Ordinária Nº 0428/2015


Data Inicial:

24/11/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Panorama para o exercício de 2.016.

Lei Ordinária Nº 0427/2015


Data Inicial:

27/10/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade que especifica e dá outras providências. (SANTA CASA)

Lei Ordinária Nº 0426/2015


Data Inicial:

27/10/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a conceder anistia de multa e juros, para pagamento de Água e Esgoto, inscritos na Dívida Ativa.

Lei Ordinária Nº 0425/2015


Data Inicial:

01/10/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a conceder anistia de multa e juros, para pagamento de Água e Esgoto, IPTU e outros, inscritos na Dívida Ativa.

Lei Ordinária Nº 0424/2015


Data Inicial:

01/09/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal n.º 311/2013, e dá outras providências. - Quadro de Servidores da Câmara Municipal

Lei Ordinária Nº 0423/2015


Data Inicial:

21/08/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00, para o fim que especifica.

Lei Ordinária Nº 0422/2015


Data Inicial:

23/06/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Aprova o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Panorama-SP.

Lei Ordinária Nº 0421/2015


Data Inicial:

23/06/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a conceder anistia de multa e juros, para pagamento de Água e Esgoto, IPTU e outros, inscritos na Dívida Ativa.

Lei Ordinária Nº 0420/2015


Data Inicial:

23/06/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Acrescenta Parágrafo Único no art. 1º da Lei nº 367/2014, de 24 de Junho de 2.014. Pagamento de precatórios