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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0461/2016


Data Inicial:

11/10/2016

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria o cargo de PROCURADOR JURÍDICO, no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, constante da Lei nº 311/2013.

Lei Ordinária Nº 0460/2016


Data Inicial:

11/10/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a regulamentação da falta-aula e falta-dia dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal e dá providências correlatas.

Lei Ordinária Nº 0459/2016


Data Inicial:

11/10/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação e funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 0458/2016


Data Inicial:

16/08/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Transforma uma área rural em área de interesse social para expansão urbana no município de Panorama.

Lei Ordinária Nº 0457/2016


Data Inicial:

16/08/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera o Artigo 11º da Lei nº 247/12, de 29/05/2012 que "Dispõe sobre a criação e funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 0456/2016


Data Inicial:

02/08/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 58.030,00, para o fim que especifica.

Lei Ordinária Nº 0455/2016


Data Inicial:

08/07/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 544.721,26, para o fim que especifica.

Lei Ordinária Nº 0454/2016


Data Inicial:

21/06/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.500,92 para o fim que especifica.

Lei Ordinária Nº 0453/2016


Data Inicial:

21/06/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a gestão democrática da educação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Panorama e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 0452/2016


Data Inicial:

21/06/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.