Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 003/2002


Data Inicial:

01/01/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui a contribuição para o custeio do serviço público

Lei Complementar Nº 002/2002


Data Inicial:

01/01/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre os valores básicos unitários do M2 Metro Quadrado de terrenos e edificações para apuração do valor venal dos imóveis e consequente cálculo dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana

Lei Complementar Nº 001/2002


Data Inicial:

30/12/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui o Código de Posturas do Município de Panorama