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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 007/2003


Data Inicial:

25/11/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a dispensa da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nos loteamentos a serem aprovados e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 006/2003


Data Inicial:

25/11/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre loteamentos urbanos margeando o Rio Paraná, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 005/2003


Data Inicial:

25/11/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, dá nova redação.

Lei Complementar Nº 004/2003


Data Inicial:

30/09/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Modifica o Parágrafo Único do Artigo 12 da Lei Complementar n° 01/2002.

Lei Complementar Nº 003/2003


Data Inicial:

02/09/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre desdobro de lotes de terrenos do solo urbano e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 002/2003


Data Inicial:

02/09/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 001/2003


Data Inicial:

10/06/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 03/02 de 30/12/02, que Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço Público.