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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 001/2005


Data Inicial:

11/10/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a instalação do Distrito Comercial e Industrial do Município, e dá outras providências.