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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 002/2006


Data Inicial:

01/12/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a alteração dos artigos 2° e 3° da Lei Complementar 03/03 de 02 de setembro de 2003, que trata do desdobro de lotes de terrenos do solo urbano, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 001/2006


Data Inicial:

29/09/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera o Anexo IV constante do artigo 122 da Lei Complementar n° 01101 de 03/12/2001- Código Tributário do Município.