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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 001/2008


Data Inicial:

08/07/2008

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui no município de Panorama o procedimento para o processo de regularização de terras devolutas municipais, nas condições especificas e dá outras providências.