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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 001/2010


Data Inicial:

13/10/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre recolhimento de resíduos sólidos hospitalares e/ ou de serviços de saúde.