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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 002/2011


Data Inicial:

07/06/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a Taxa de Licença, Fiscalização e Serviços Diversos de Vigilância Sanitária no Município de Panorama e dá outras providências.