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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0010/2013


Data Inicial:

26/11/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre: Criação do cargo de Secretário Geral Administrativo e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 009/2013


Data Inicial:

12/11/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a referência do emprego abaixo descrito. Chefe de Seção de Administração

Lei Complementar Nº 007/2013


Data Inicial:

12/11/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estabelece o valor por hectare para o cálculo do imposto sobre transmissão de bens "Inter Vivos".

Lei Complementar Nº 006/2013


Data Inicial:

12/11/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre licença não remunerada para tratar de assuntos particulares.

Lei Complementar Nº 005/2013


Data Inicial:

15/10/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a referência do emprego abaixo descrito. PEDREIRO

Lei Complementar Nº 004/2013


Data Inicial:

15/10/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o aumento da quantidade do cargo efetivo de Agente de Controle de Vetores.

Lei Complementar Nº 003/2013


Data Inicial:

06/08/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis e imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal.

Lei Complementar Nº 002/2013


Data Inicial:

28/05/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera e acrescenta parágrafos, e altera artigo da Lei Complementar nº 01/02 de 30/12/2002, que "Institui o Código de Postura do Município de Panorama".

Lei Complementar Nº 001/2013


Data Inicial:

05/02/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera anexos constantes do art. 124, e o inciso I do art. 136 da Lei Complementar nº. 01/01 de 03 de dezembro de 2.001. Código Tributário.