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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0013-2014


Data Inicial:

23/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação ao inciso II do artigo 4º do Capítulo II da Lei Complementar nº. 02/03, de 02 de setembro de 2.003.

Lei Complementar Nº 0011/2014


Data Inicial:

21/03/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o aumento da quantidade do cargo efetivo de Auxiliar de Educação I.

Lei Complementar Nº 008/2013


Data Inicial:

23/04/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera os anexos I, II e III do artigo 124, da Lei Complementar nº 01/01 de 03 de Dezembro de 2001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.