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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0017/2015


Data Inicial:

23/09/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 014/15 de 26 de janeiro de 2.015. Auxílio Alimentação

Lei Complementar Nº 0016/2015


Data Inicial:

23/06/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o aumento da quantidade do cargo efetivo de Agente de Controle de Vetores.

Lei Complementar Nº 0015/2015


Data Inicial:

09/06/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n. 01/08, de 08 de julho de 2008, que "Institui no município de Panorama o procedimento para o processo de regularização de terras devolutas municipais, nas condições especificas e dá outras providências".

Lei Complementar Nº 0014/2015


Data Inicial:

04/02/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui o auxílio alimentação aos Servidores Municipais.