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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0019/2016


Data Inicial:

15/01/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa e de título executivo judicial de quantia certa.

Lei Complementar Nº 0018/2016


Data Inicial:

15/01/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui o VALOR VENAL DE REFERÊNCIA para o ITBI dos imóveis urbanos de Panorama.