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Data: 21/03/2020 Hora: 13:12:55
Decreto Paço nº 14/20 de 21 de Março de 2020

"DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA VISANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA COMBATE E CONTROLE DO COVID-19 (CORONA VÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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